Srs(as). Servidores(as)

Informamos que, de 31/05/2021 a 15/06/2021 estarão reabertas as inscrições para os candidatos ao Conselho Fiscal do FUNDO DE PREVIDÊNCIA.

O Edital nº 001/2021, publicado anteriormente, foi anulado por necessidade de atualização em relação aos requisitos mínimos de elegibilidade, atualmente presentes na legislação federal aplicável à espécie, notadamente a Lei 9.717/98 e a Portaria ME 9.907/2020.

Com isso, está sendo publicado o Edital nº 003/2021, que substitui o anterior e contém todas as informações referentes ao pleito eleitoral.

De acordo com o mesmo, só poderão ser candidatos aqueles que forem mutuários e servidores pertencentes ao Regime Jurídico Único, sendo vedada a inscrição de dependentes, comissionados, pensionistas e analfabetos; além disso, de acordo com o artigo 3º da Portaria nº 9907 de 14 de abril de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, também são requisitos:

- a inexistência de condenação criminal, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

- a inexistência de incidência em alguma das situações de inexigibilidade previstas no inciso I do Artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, mediante apresentação da declaração de não incidência conforme modelo constante no Anexo I do Edital.

As eleições serão realizadas no dia 24/06/2021, das 9 às 17 horas, na Caixa de Previdência.

Para mais informações, acesse o Edital nº 003/2021

Obs.: Não confundir com as Eleições dos Conselhos Administrativo e Fiscal da Caixa de Previdência, que está em andamento, paralelamente, conforme Edital nº 002/2021.

A Superintendência